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TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda

Perdendo dedução de até R$ 1.412 ao ano. Por: Ricardo de Freitas A partir do ano-base 2019 (exercício 2020), a dedução do INSS pago ao empregado doméstico no Imposto de Renda não é mais permitida. Antes, era possível deduzir até R$ 1.412 por ano, reduzindo o imposto a pagar ou aumentando a restituição. Por que a… Continuar lendo Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda

Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada

Via @portalmigalhas | Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª vara Cível de Jataí/GO, que impôs o limite percentual ao concluir que a soma das parcelas dos empréstimos contratados poderia prejudicar… Continuar lendo Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada

Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida

Uma loja do Alto Vale indenizará um cliente em mais de R$ 1,5 mil, a título de dano moral, por cobrança vexatória na frente de outros consumidores de valor em aberto no estabelecimento. A ré foi autorizada por decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul a descontar a dívida… Continuar lendo Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida

Aplicativo é condenado por descontar indevidamente dinheiro da conta de usuária

Driver using GPS navigation in mobile phone while driving car at sunset

Uma plataforma que dispõe aplicativo de corridas particulares foi condenada, em sentença exarada no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar uma usuária em 2 mil reais. O motivo? Descontos indevidos na conta bancária da mulher, alegando ser de corridas que, na realidade, nunca foram feitas. Na ação, uma… Continuar lendo Aplicativo é condenado por descontar indevidamente dinheiro da conta de usuária

Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil

Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil Nos autos, a consumidora relatou que estavam sendo feitos descontos mensais diretamente da sua folha de pagamento, referentes a dois contratos de empréstimos que ela não reconhecia Uma mulher conseguiu junto à Justiça o direito em ser indenizada por… Continuar lendo Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil

Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio 08/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor… Continuar lendo Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado

Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que… Continuar lendo Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado

TST estabelece fórmula para pagamento de pensão mensal ‘à vista’

TST estabelece fórmula para pagamento de pensão mensal ‘à vista’ A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão… Continuar lendo TST estabelece fórmula para pagamento de pensão mensal ‘à vista’