A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco Daycoval S/A suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário de um idoso por falhas na contratação de cartão de crédito consignado. O colegiado também estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 30… Continuar lendo Justiça suspende desconto em benefício previdenciário por falha na informação no dever de informar
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial
Perdendo dedução de até R$ 1.412 ao ano. Por: Ricardo de Freitas A partir do ano-base 2019 (exercício 2020), a dedução do INSS pago ao empregado doméstico no Imposto de Renda não é mais permitida. Antes, era possível deduzir até R$ 1.412 por ano, reduzindo o imposto a pagar ou aumentando a restituição. Por que a… Continuar lendo Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda
Via @portalmigalhas | Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª vara Cível de Jataí/GO, que impôs o limite percentual ao concluir que a soma das parcelas dos empréstimos contratados poderia prejudicar… Continuar lendo Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada
Uma loja do Alto Vale indenizará um cliente em mais de R$ 1,5 mil, a título de dano moral, por cobrança vexatória na frente de outros consumidores de valor em aberto no estabelecimento. A ré foi autorizada por decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul a descontar a dívida… Continuar lendo Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Uma plataforma que dispõe aplicativo de corridas particulares foi condenada, em sentença exarada no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar uma usuária em 2 mil reais. O motivo? Descontos indevidos na conta bancária da mulher, alegando ser de corridas que, na realidade, nunca foram feitas. Na ação, uma… Continuar lendo Aplicativo é condenado por descontar indevidamente dinheiro da conta de usuária
Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil Nos autos, a consumidora relatou que estavam sendo feitos descontos mensais diretamente da sua folha de pagamento, referentes a dois contratos de empréstimos que ela não reconhecia Uma mulher conseguiu junto à Justiça o direito em ser indenizada por… Continuar lendo Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil
Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio 08/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor… Continuar lendo Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que… Continuar lendo Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
