A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco Daycoval S/A suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário de um idoso por falhas na contratação de cartão de crédito consignado. O colegiado também estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 30… Continuar lendo Justiça suspende desconto em benefício previdenciário por falha na informação no dever de informar
Luana Lisboa São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família. Com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desembargador Ribeiro de… Continuar lendo Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP
A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos… Continuar lendo INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado
Via @trf1oficial | A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União em face da sentença que reconheceu a legalidade de pensão temporária recebida por filha de servidor público, prevista na Lei 3.378/58. A União sustentou que a impetrante recebe benefício de aposentadoria (RGPS) e que possui… Continuar lendo Recebimento de benefício não impede filha solteira de continuar com pensão temporária prevista em lei
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício… Continuar lendo Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai
A 3ª Vara Federal de Rio Grande (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a um homem de 42 anos, que é absolutamente incapaz, a pensão por morte do pai. A sentença, publicada em 21/8, é da juíza Marta Siqueira da Cunha. Em 2019, o homem requereu junto ao INSS o… Continuar lendo Justiça Federal garante que homem de 42 anos incapaz receba pensão por morte do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. O colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inscrição… Continuar lendo Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Julgamento aplicou o Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Uma mulher de 48 anos, que é dona de casa (ou do lar), obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do INSS por incapacidade temporária para o trabalho. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa… Continuar lendo Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que acatou o pedido do município de Novo Triunfo/BA de devolução das quantias retidas pela Fazenda Nacional (contribuições previdenciárias parceladas) e abstenção de retenções ou sequestros na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à situação de emergência ou… Continuar lendo Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão de débitos previdenciários
