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Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio 14 de dezembro de 2019
Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias 4 de junho de 2019
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária 23 de janeiro de 2019