Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta 9 de agosto de 2022
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio 14 de dezembro de 2019
Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias 4 de junho de 2019
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária 23 de janeiro de 2019
