Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz Tribunal 23 de outubro de 2023
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes 11 de agosto de 2023
Trabalhar de forma ‘graciosa’ é injusto, aponta TJ-GO ao defender salários de até R$ 170 mil 13 de julho de 2023
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor 20 de junho de 2023
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro 6 de junho de 2023
TRF4 derruba liberação de R$ 35 mi de Palocci decidida pelo Juiz Appio da Lava Jato 21 de maio de 2023
Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos 17 de maio de 2023
Agente penitenciária que desviou dinheiro de presos é condenada e perde cargo público 12 de maio de 2023
