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Tag: autorização

STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

Via @portalr7 | O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a anulação de provas obtidas com a preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão ocorreu por maioria de votos na Segunda Turma.  De acordo com o STF, em 2019, “o Ministério… Continuar lendo STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (polícias civil, militar e… Continuar lendo Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Tutora que teve cadelas retiradas por ativistas de residência sem autorização será indenizada

Reparação fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ativista e instituto de defesa aos animais para indenizarem tutora que teve quatro cadelas retiradas de sua residência sem autorização. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido de R$ 60 mil para… Continuar lendo Tutora que teve cadelas retiradas por ativistas de residência sem autorização será indenizada

Município é condenado por violar túmulo e transferir restos mortais sem autorização

Um município do litoral norte do Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, por violação de túmulo e transferência dos restos mortais de uma mulher do Cemitério Municipal, em 2022, sem autorização ou notificação da família. O autor da ação foi o companheiro da falecida. Eles… Continuar lendo Município é condenado por violar túmulo e transferir restos mortais sem autorização

Justiça considera devastador mulher ter útero e trompas removidos sem autorização

Uma mulher que foi submetida a cirurgia para retirada de ovário, mas teve útero e trompas removidos sem sua autorização, será indenizada em R$ 50 mil pelo médico que a operou e pelo hospital onde aconteceu o procedimento. A decisão é do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Içara. Segundo os autos, a… Continuar lendo Justiça considera devastador mulher ter útero e trompas removidos sem autorização

O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.

A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar… Continuar lendo O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.

Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse impedida a… Continuar lendo Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido

Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima

A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará que condenou homem pelo crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia em grupo de WhatsApp, sem consentimento da vítima. A pena estabelecida foi de um ano e três meses de prisão, em regime inicial… Continuar lendo Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima

Em decisão inédita, TJSP autoriza venda de carro bloqueado pelo Detran

Car and automotive concept.Abstract background speed in auto.Tire and wheel in the road. Driving fast.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a venda de um automóvel, da marca Saveiro, que estava com restrição no Detran-SP. Os desembargadores entenderam que o proprietário, dono de uma frota de veículos, não poderia ser obrigado a esperar um ano para comercializar o bem, sob pena de ter que recolher uma diferença… Continuar lendo Em decisão inédita, TJSP autoriza venda de carro bloqueado pelo Detran

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