seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que o financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI), mesmo sendo firmado entre uma instituição bancária e uma pessoa jurídica, pode ser caracterizado como uma relação de consumo, estando, portanto, sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).… Continuar lendo TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI

STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita… Continuar lendo STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (polícias civil, militar e… Continuar lendo Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de fortes chuvas será indenizado

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi determinou a imediata ligação e integral restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora de uma cliente da Companhia de Energia Elétrica, residente naquele Município. A empresa também deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de… Continuar lendo Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de fortes chuvas será indenizado

Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode… Continuar lendo Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

Empresa deve pagar indenização por suspensão no abastecimento de água

Empresa concessionária de serviço público deverá pagar indenização, por danos morais coletivos, no montante de R$ 50 mil reais, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, pela suspensão repentina e demorada do abastecimento de água na capital maranhense, em 2019. A empresa foi condenada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos… Continuar lendo Empresa deve pagar indenização por suspensão no abastecimento de água

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou vulnerabilidade que justifique a… Continuar lendo Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais em face da Energisa… Continuar lendo TJPB considera ilegal cobrança relativa à recuperação de consumo de energia

Concessionária é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo de energia

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Conforme sentença proferida pelo 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a concessionária Equatorial Maranhão foi condenada a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por… Continuar lendo Concessionária é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo de energia