TJGO mantém sentença que considerou injustificada cobrança exorbitante em faturas de energia 11 de junho de 2025
TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI 25 de setembro de 2024
STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único 28 de junho de 2024
Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos 13 de dezembro de 2023
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de fortes chuvas será indenizado 18 de abril de 2023
Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior 15 de abril de 2023