Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos 13 de dezembro de 2023
STJ concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão 15 de julho de 2023
Tribunal de Justiça concede HC preventivo que permite plantio doméstico de maconha 20 de outubro de 2019
