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Tag: ICMS

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem… Continuar lendo Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região… Continuar lendo Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se… Continuar lendo Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

Uma idosa portadora de doenças crônicas garantiu na Justiça o direito à isenção de ICMS e IPVA para aquisição de um veículo. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado por auditor fiscal da Receita Estadual que havia negado o pedido, destacando que ela cumpre os… Continuar lendo Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida… Continuar lendo STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

Em decisão inédita, TJSP autoriza venda de carro bloqueado pelo Detran

Car and automotive concept.Abstract background speed in auto.Tire and wheel in the road. Driving fast.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a venda de um automóvel, da marca Saveiro, que estava com restrição no Detran-SP. Os desembargadores entenderam que o proprietário, dono de uma frota de veículos, não poderia ser obrigado a esperar um ano para comercializar o bem, sob pena de ter que recolher uma diferença… Continuar lendo Em decisão inédita, TJSP autoriza venda de carro bloqueado pelo Detran

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento… Continuar lendo É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

ICMS não incide sobre o adicional da bandeira tarifária na conta de energia

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica deve incidir sobre a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo ICMS não incide sobre o adicional da bandeira tarifária na conta de energia

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de… Continuar lendo STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

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