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STJ admite recibo de compra e venda de imóvel como justo título para fins de usucapião 31 de março de 2026
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória 15 de agosto de 2023
Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que título tenha liquidez 28 de julho de 2023
O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. 20 de abril de 2023
