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Tag: assist~encia

TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos de… Continuar lendo Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

TJSP: Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Assistência em casos emergenciais cabe aos municípios. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, proferida pelo juiz Deyvison Heberth dos Reis, determinando que município deve prover acolhimento a um homem com deficiência intelectual que não possui familiares vivos. Os… Continuar lendo TJSP: Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

Exclusão automática considerada abusiva. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que determinou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. Conforme os… Continuar lendo Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho por defeito na assistência médica

Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho por defeito na assistência médica O Poder Público tem a obrigação de atender a população com respeito e dignidade, prestando seus serviços com qualidade A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar provimento à Apelação apresentada pelo… Continuar lendo Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho por defeito na assistência médica

Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de… Continuar lendo Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros

Autora com deficiência visual requereu benefício por incapacidade e comprovou que precisa de ajuda permanente para atividades diárias A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% ao valor do benefício, a uma segurada que comprovou a necessidade de… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros

TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência mental

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O autor recorreu à Justiça após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar administrativamente o benefício,… Continuar lendo TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência mental

Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O colegiado… Continuar lendo Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

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