CIDH: A cessação da superlotação não afasta o cômputo em dobro do tempo da pena em condições degradantes 24 de junho de 2025
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada 6 de novembro de 2024
Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras 31 de janeiro de 2024
Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias 24 de janeiro de 2024
Comprador que levou carro com defeito sob promessa de ‘ótimas condições’ será indenizado 2 de dezembro de 2022
Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado 20 de outubro de 2022
Justiça decide que município é responsável por reparar estrada em péssimas condições 15 de outubro de 2022
Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras 5 de outubro de 2022
