A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser devedor da prestação que não foi paga pelo antigo proprietário), o que impõe sua transmissão ao novo proprietário do imóvel. Contudo, se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do… Continuar lendo Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição é interrompido,… Continuar lendo Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Via @folhadespaulo | A atuação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli (Foto) em ação envolvendo a J&F, conglomerado para o qual a esposa do magistrado advoga, é emblemática de um novo cenário que compromete a imagem de imparcialidade da corte, afirmam especialistas. Na última quarta-feira (20), Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à empresa… Continuar lendo Decisão de Toffoli expõe conflito após STF liberar julgamento de clientes de escritórios de parentes
A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para… Continuar lendo Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória… Continuar lendo Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado.… Continuar lendo Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram fraude à execução e determinaram o arresto de dinheiro em nome da esposa de um executado em ação trabalhista. Conforme comprovado nos autos, o homem doava valores vultosos à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar da dívida. Em 2019, a cônjuge… Continuar lendo TRT2 confirma fraude de executado que doou quase r$ 2 milhões à esposa
O juízo da 1ª Vara da comarca de Ibirama, no Alto Vale do Itajaí, condenou solidariamente nesta semana (25/9) cinco sociedades empresariais e seus sócios ao pagamento de haveres atrelados à participação societária da parte autora nas empresas rés, fundadas com o intuito de afastá-la dos negócios da família. Consta nos autos que a postulante,… Continuar lendo Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota societária por decisão judicial
Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional… Continuar lendo Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
