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Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio 17 de agosto de 2023
O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial 21 de fevereiro de 2022
STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai 6 de agosto de 2020
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva 12 de junho de 2020
Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração 29 de janeiro de 2019