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Tag: interesse

Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião

O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. No caso, o Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o… Continuar lendo Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião

Bancário é dispensado por justa causa por manifestar interesse sexual por pés de aprendiz

A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de “olhares, conversas, comentários sobre as unhas… Continuar lendo Bancário é dispensado por justa causa por manifestar interesse sexual por pés de aprendiz

Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação em virtude de conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente.  A parte autora, um servidor público, argumentou que o mestrado concluído possui relação com a… Continuar lendo Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

Decisão de Toffoli expõe conflito após STF liberar julgamento de clientes de escritórios de parentes

Via @folhadespaulo | A atuação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli (Foto) em ação envolvendo a J&F, conglomerado para o qual a esposa do magistrado advoga, é emblemática de um novo cenário que compromete a imagem de imparcialidade da corte, afirmam especialistas. Na última quarta-feira (20), Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à empresa… Continuar lendo Decisão de Toffoli expõe conflito após STF liberar julgamento de clientes de escritórios de parentes

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do… Continuar lendo Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial A controvérsia diz respeito ao interesse processual para ajuizamento direto de ação de usucapião ante a recente ampliação das possibilidades de reconhecimento extrajudicial da usucapião. O reconhecimento extrajudicial da usucapião foi previsto, inicialmente, no art. 60 da Lei… Continuar lendo O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial

STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança… Continuar lendo STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai

Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma liminar e concedeu habeas corpus para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, por entender que, mesmo havendo fortes indícios de irregularidades na adoção, a transferência para um abrigo, no caso, não é a… Continuar lendo Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva

Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração

A 1ª Turma do TRF1 manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção de Itabuna (BA) que assegurou ao autor a remoção do Departamento de Polícia Federal, Aeroporto Internacional de Guarulhos, para uma das unidades do Departamento de Polícia Federal de Ilhéus (BA) por motivo do estado de saúde de sua esposa, devidamente atestado… Continuar lendo Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração

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