Dispensa de custas em cobrança de honorários advocatícios se aplica a preparo recursal 27 de fevereiro de 2026
O indeferimento de gratuidade em fase recursal exige o direito à intimação para o preparo 19 de fevereiro de 2026
STJ afasta decisão única para o indeferimento da gratuidade e recolhimento do preparo 10 de julho de 2025
Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo 1 de novembro de 2023
O pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio de recibo extraído da internet 13 de dezembro de 2022
O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 8 de novembro de 2021
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça 13 de julho de 2021
