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Tag: homologação

STJ: É possível se retratar de desistência da denunciação da lide

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: É possível se retratar de desistência da denunciação da lide

Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para… Continuar lendo Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a homologação de remição (redução) de pena cumprida por um brasileiro no exterior. Consta dos autos que ele foi preso em Hong Kong e posteriormente extraditado para o Brasil. Remição de pena consiste na possibilidade de o preso abreviar o tempo de cumprimento… Continuar lendo TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro

Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis… Continuar lendo Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.… Continuar lendo Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para… Continuar lendo É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua… Continuar lendo Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e… Continuar lendo STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação… Continuar lendo Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

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