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Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, por unanimidade, o Itaú Unibanco S/A a indenizar correntista que teve conta encerrada sem prévia comunicação. A decisão determinou o reestabelecimento provisório da conta do autor para que ele possa sacar os valores. Além disso, o correntista… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia

Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na… Continuar lendo Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.… Continuar lendo Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

Aviso prévio não entra na base de cálculo de pensão alimentícia

Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho, ou a indenização substitutiva pelo… Continuar lendo Aviso prévio não entra na base de cálculo de pensão alimentícia

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo

A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 31/8, sentença que extinguia ação ajuizada por segurada em 2022, requerendo auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida… Continuar lendo Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo

Juiz pode dispensar prévio pedido administrativo para cobrança do DPVAT

Juiz pode dispensar prévio pedido administrativo para cobrança do DPVAT A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real… Continuar lendo Juiz pode dispensar prévio pedido administrativo para cobrança do DPVAT

Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia

Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Banco Santander a indenizar dois consumidores pelo cancelamento de conta corrente sem comunicação prévia. A instituição financeira terá ainda que restituir em dobro os valores retidos. Para o colegiado, houve prática… Continuar lendo Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e… Continuar lendo STJ: Homologação da partilha no arrolamento sumário não exige o recolhimento prévio do ITCMD

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente