Órgão Público não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas 18 de outubro de 2024
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo 3 de janeiro de 2024
Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo 12 de setembro de 2022
Tribunal determina que o INSS analise requerimento de segurado no prazo de 10 dias sob pena de multa 16 de março de 2022
Requerimento administrativo é requisito prévio para benefício previdenciário na Justiça 17 de julho de 2021
TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício 17 de março de 2021
