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STJ absolve homem preso injustamente há 12 anos por crimes de estupro que não cometeu

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem negro que ficou preso por 12 anos, após ser condenado por vários casos de estupro que não cometou. Carlos Edmilson da Silva foi condenado a mais de 170 anos de prisão, apontado como o autor de uma série de estupros… Continuar lendo STJ absolve homem preso injustamente há 12 anos por crimes de estupro que não cometeu

Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da pena. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 213 mil pessoas que estavam presas no Brasil até o fim de 2023 não tinham sido condenadas. Há 20 anos, em… Continuar lendo Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil

Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor. “A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso… Continuar lendo Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Juíza condena estado de SP a indenizar homem preso injustamente em R$ 150 mil

A prisão é sempre ofensiva, degradante e, no mínimo, ofende o direito de liberdade. Nos casos em que essa ofensa a um direito fundamental ocorre de forma injusta e por falha do serviço público, o Estado tem o dever de indenizar. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda… Continuar lendo Juíza condena estado de SP a indenizar homem preso injustamente em R$ 150 mil

STJ afasta prisão de pai que deve pensão a advogada de 26 anos

Via @portalmigalhas | A 3ª turma do STJ confirmou liminar para afastar a prisão de um pai devedor de alimentos. O colegiado observou que a filha, credora, tem 26 anos, é formada e pós-graduada em Direito, inscrita na OAB, associada de escritório de advocacia e atua em diversas causas trabalhistas. Segundo os autos, o paciente, que se encontra… Continuar lendo STJ afasta prisão de pai que deve pensão a advogada de 26 anos

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

Mulher trans cumprirá prisão domiciliar por decisão do STJ

Colored lines painted on the asphalt in the street of the Marais district in Paris. Looks like the rainbow flag of the homosexual community. Paris, France

Na primeira sessão de julgamento de 2024, nesta terça-feira (6/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma… Continuar lendo Mulher trans cumprirá prisão domiciliar por decisão do STJ

TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes

Não existe a necessidade de prisão preventiva se o réu for primário e não tiver histórico de participação em organização criminosa ou acusação anterior de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por votação unânime, conceder Habeas Corpus para autorizar um… Continuar lendo TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes

Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação

A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por ser excepcional, essa prisão só deve ser imposta… Continuar lendo Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação