A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu o ex-prefeito de Goiabeira (MG) Custódio Soares Bittencourt em julgamento resolvido por 3 votos a 2.… Continuar lendo STJ: Só recurso da defesa em improbidade administrativa culposa sempre vai gerar absolvição
A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese… Continuar lendo Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
Via @portalmigalhas | Por entender que não pode haver qualquer constrangimento àquele que está em julgamento no Tribunal do Júri, a ministra Daniela Teixeira, do STJ, anulou julgamento em que o réu foi colocado de costas para os jurados, inclusive durante seu depoimento. A ministra destacou que a situação é inadmissível, pois o tratamento é “oposto ao princípio da presunção de… Continuar lendo STJ: Ministra Daniela Teixeira anula Júri em que réu foi colocado de costas para jurados
Via @portalmigalhas | A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri no qual réu foi proibido de vestir roupas civis. Colegiado considerou que a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos… Continuar lendo STJ anula Júri após réu ser proibido de ir com roupas civis na sessão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
Quando a acusação se omitir de produzir todas as provas possíveis e essenciais capazes de elucidar os fatos e confirmar — ou não — a narrativa da denúncia, a condenação deve ser considerada inviável. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem… Continuar lendo Deixar de investigar elementos essenciais gera perda de uma chance ao réu, diz STJ
É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado. Ao disciplinar a instrução processual no rito comum ordinário, o caput do art. 400 do Código… Continuar lendo A ocorrência do interrogatório de acusado de tráfico de drogas antes da ouvida das testemunhas é nulo e não há preclusão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores do crime,… Continuar lendo Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não… Continuar lendo STJ decreta nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
