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STJ anula Júri após réu ser proibido de ir com roupas civis na sessão

Via @portalmigalhas | A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri no qual réu foi proibido de vestir roupas civis. Colegiado considerou que a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos… Continuar lendo STJ anula Júri após réu ser proibido de ir com roupas civis na sessão

STF: Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas

Os processos quando iniciado no âmbito dos Tribunais de Contas contam com o prazo de cinco para suas conclusões, sob pena de ocorrência da prescrição, é que seus atos estão sujeitos à Lei Federal nº 9.873/1999, cujo art. 1º dispõe: art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e… Continuar lendo STF: Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas

Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional

A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a… Continuar lendo Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional

Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana, diz TJ-CE

Por Renan Xavier Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos autos, só pode ocorrer quando a decisão estiver em total desacordo com as evidências contidas no processo, ou seja, quando for feita em oposição a tudo o que está… Continuar lendo Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana, diz TJ-CE

TJSP decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

Casal vivia separado e com divórcio em curso. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que… Continuar lendo TJSP decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

O rico tribunal gaúcho é só o vice-campeão de salários

Questões de milhões No oportuno trocadilho da radiocorredor da OAB, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) recebeu, neste mês de julho, o epíteto de “TribunAUDI justiça” – tal porque está comprando cinco automóveis Audi, de luxo, para transportar sua presidente, os três vices e o corregedor-geral. A frota quíntupla custará R$… Continuar lendo O rico tribunal gaúcho é só o vice-campeão de salários

Ministro do STF suspende leis que turbinaram para R$ 170 mil salários de juízes de Goiás

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado, 22, as leis de Goiás que viabilizaram o pagamento de salários de até R$170 mil mensais a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado acolheu um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras e sustou o pagamento de verbas além do… Continuar lendo Ministro do STF suspende leis que turbinaram para R$ 170 mil salários de juízes de Goiás

Com falta de quórum no TJ-BA, presidente dispara: ‘alguns desembargadores se comportam como adolescentes’

Com isso, o quórum caiu de 43 para 41 desembargadores. Conforme regimento interno, o Pleno precisa de, no mínimo, 43 desembargadores para funcionar. POR DILTON E FEITO Na sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia da última quarta-feira (28), o julgamento de um processo ligado à Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) precisou… Continuar lendo Com falta de quórum no TJ-BA, presidente dispara: ‘alguns desembargadores se comportam como adolescentes’

É necessário que a juntada de laudo pericial complementar 3 dias antes da sessão do Tribunal do Júri

Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da… Continuar lendo É necessário que a juntada de laudo pericial complementar 3 dias antes da sessão do Tribunal do Júri