TJDFT confirma expulsão de condômino com histórico de violência e tráfico de drogas 28 de abril de 2026
Os delitos de associação criminosa ou do tráfico de drogas, estão fora da vedação da progressão de regime 9 de dezembro de 2025
É ilegal a condenação por tráfico de drogas com base em prints de venda em redes sociais 12 de abril de 2025