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AGU vai recorrer contra decisão do TCU de fiscalizar presentes de Lula

AGU decidiu apresentar recurso contra decisão do TCU de fiscalizar, durante o mandato de Lula, presentes recebidos pelo atual presidente A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu recorrer contra a decisão do TCU de fiscalizar, ainda durante o atual mandato de Lula, os presentes recebidos pelo petista como presidente da República. Segundo fontes da AGU, o recurso deverá ser protocolado nos… Continuar lendo AGU vai recorrer contra decisão do TCU de fiscalizar presentes de Lula

Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo

Danilo Vital O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior… Continuar lendo Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos:… Continuar lendo Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

STJ: Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários

Por Danilo Vital Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em consideração que havia acórdãos de… Continuar lendo STJ: Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários

O que fazer quando a multa de trânsito não chega

O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa. Afinal, como recorrer… Continuar lendo O que fazer quando a multa de trânsito não chega

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao… Continuar lendo Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina,… Continuar lendo Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO), em decisão monocrática, concedeu a uma mulher de 60 anos o direito de aguardar no regime aberto a reanálise do cálculo da pena à qual foi condenada por furtos de roupas cometidos em 2006. A condenação, a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, transitou… Continuar lendo Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu.

Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. Cinge-se a discussão, entre outras questões, acerca da possibilidade de conhecimento de recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público em processo de matéria penal, em razão da ausência de previsão no Código de Processo Penal… Continuar lendo Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu.