O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa.
Afinal, como recorrer multa de trânsito? Passo a passo. Quando chega a notificação de autuação, existem duas possibilidades para anular multas: um, convertê-las em advertências escritas, se as infrações forem leves ou médias; dois, entrar com a Defesa Prévia.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Para o órgão de trânsito, temos as seguintes regras:
Notificação da autuação: deve ser expedida em até 30 dias, contados da data da infração (art. 281 do CTB). É a primeira notificação. Aqui, ainda não tem multa ou pontuação, só avisa o proprietário do veículo da autuação.
Notificação de penalidade, ou notificação de multa, e segundo a Lei nº 14.229/2021, deve ser expedida em 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, em 360 dias. É a segunda notificação obrigatória a ser expedida pelo órgão de trânsito. Aqui, já foi aplicada a penalidade: multa, pontuação, etc.
Nulidade de Multa de Trânsito por Ausência da Notificação da Autuação
Quanto tempo demora para vir a multa depois da notificação?
30 dias
Talvez os leitores mais atentos já tenham notado o ponto onde muitas pessoas se confundem a respeito da notificação. O motorista não precisa receber a notificação da multa dentro do período de 30 dias, porém, essa notificação precisa ser expedida dentro do prazo de 30 dias! Existe uma Resolução do CONTRAN n.28 de abr. de 2023
Como vimos acima, o primeiro passo é verificar sobre o endereço cadastrado na base de dados do Detran, e assim realmente ter certeza dos motivos do não recebimento da notificação para requerer o cancelamento da multa. Para isso, basta ir a uma unidade do Detran e requerer um extrato, certidão ou comprovante das informações de cadastro do veículo, ou mesmo, atualmente, vários Detrans já fornecem tais informações pelo próprio site, como é o Detran.SP, Detran.MS, entre outros.
