A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) acordou, à unanimidade de votos, em reformar a sentença de um homem a quem foi negado o pedido de indenização por danos morais no 1º grau de jurisdição. O Departamento Estadual de Trânsito e o Estado deverão pagar o valor de R$ 10 mil ao motorista… Continuar lendo Estado e Detran devem indenizar motorista que ficou detido sem cometer infrações
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não… Continuar lendo Cabe ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência em sentença omissa com trânsito em julgado
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão liminar que determinou o pagamento de tratamento psiquiátrico e psicológico à mãe e à irmã de vítima de acidente de trânsito. O veículo era conduzido em alta velocidade. O colegiado concluiu que há responsabilidade civil do motorista pelos… Continuar lendo Justiça determina pagamento de tratamento a mãe e irmã de vítima de acidente de trânsito
Empresa havia alegado ilegitimidade para responder ao processo e subcontratação de serviço, mas decisão de 1.º grau foi mantida. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta segunda-feira (01/04) recurso interposto por empresa de transportes contra liminar que determinou o pagamento de alimentos mensais em favor do pai e filho de… Continuar lendo TJAM mantém liminar sobre alimentos pago a família de vítima de acidente de trânsito
Nos termos da Resolução nº 798 do CONTRAN, a placa informando o limite de velocidade esta está no primeiro poste, e não no poste do display onde é feito o registro da velocidade do veículo. A Resolução nº 798 do CONTRAN preceitua: CAPÍTULO VI DOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO E DA SINALIZAÇÃO Art. 10. Os locais… Continuar lendo Radar com placa no poste do display é irregular e causa de anulação da multa de velocidade
Muitos motoristas não sabem, mas é possível que a falta de aferição do radar eletrônico renda multas injustas. Se o equipamento não tiver passado pela inspeção obrigatória do Inmetro, existe a possibilidade de estar aplicando infrações justamente por estar desregulado. Por isso, caso você tenha recebido uma infração por radar, mas não concorde com ela,… Continuar lendo Veja como recorrer para anular multa de trânsito de radar com pedido de aferição
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que anulou autor de infração e, consequentemente multa de trânsito, por ausência de notificação pessoal do motorista. No caso, o município de Goiânia (Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT) realizou o ato apenas por edital. Os magistrados seguiram voto do relator,… Continuar lendo Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator
A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prática de um crime e a identificação do seu autor em sentença penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação. Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o… Continuar lendo Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado
Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo estando respondendo a processo criminal, haja vista não existir, à época, informação de que o militar tenha sido condenado com trânsito em julgado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a… Continuar lendo Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
