STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro 24 de março de 2026
Infração administrativa grave não impede emissão de CNH definitiva, decide TJSP 28 de janeiro de 2026
Justiça anula autos de infração e afasta ICMS sobre repasses a parceiros cadastrados como MEIs 24 de novembro de 2025
Juiz anula auto de infração por débito tributário de empresa que teve as atividades encerradas 13 de junho de 2025
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de infração aduaneira 25 de abril de 2025
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração 21 de janeiro de 2025
Sem as notificações da autuação e da aplicação da pena da infração, é nula a multa de trânsito 7 de outubro de 2024
