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Tag: notificação

Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que anulou autor de infração e, consequentemente multa de trânsito, por ausência de notificação pessoal do motorista. No caso, o município de Goiânia (Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT) realizou o ato apenas por edital. Os magistrados seguiram voto do relator,… Continuar lendo Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

Banco terá de indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem prévia notificação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por sua Segunda Turma Julgadora, manteve sentença que condenou o Banco Original S/A a indenizar um consumidor por bloqueio indevido do cartão de crédito. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, que… Continuar lendo Banco terá de indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem prévia notificação

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, proferida pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, que condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que teve a casa… Continuar lendo Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na origem do caso julgado,… Continuar lendo Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

O que fazer quando a multa de trânsito não chega

O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa. Afinal, como recorrer… Continuar lendo O que fazer quando a multa de trânsito não chega

STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de… Continuar lendo STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

STJ: Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora em contrato de alienação fiduciária

Por Danilo Vital Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,… Continuar lendo STJ: Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora em contrato de alienação fiduciária

Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

Por Rafa Santos Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Angela Bacellar Batista, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, para anular o ato administrativo que cassou… Continuar lendo Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

radar trap

Por José Higídio Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor. E, se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamente a via postal. Dessa maneira, a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio… Continuar lendo Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

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