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STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de… Continuar lendo STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

E-mail “enviado” por morto há 10 anos é decisivo em ação de usucapião…

Poder sobrenatural? Na comarca de Porto Belo (SC) “um morto” respondeu a um e-mail enviado pelo fórum dali e, com isso, ajudou um casal de destacada atuação no ramo imobiliário de Itapema (SC) ganhasse uma ação de usucapião. Os dois valorizados lotes usucapidos (600 m2) – em detrimento de uma idosa de 91 anos, viúva… Continuar lendo E-mail “enviado” por morto há 10 anos é decisivo em ação de usucapião…

TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19

O ato de citação em processo penal demanda observância de requisitos legais, sob pena de macular o processo. Esse entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a nulidade da citação de uma ré feita por e-mail em um processo por crimes de estelionato e associação criminosa. O juízo de… Continuar lendo TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19

Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos… Continuar lendo Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com os autos do processo, o então companheiro de F.G.C invadiu… Continuar lendo Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido

Ex vice-diretora de escola é condenada por encaminhar email com ofensas

A 1ª Turma Cível negou recurso de ex vice-diretora de escola mantendo o valor da condenação de indenização por danos morais por ter encaminhado email contendo ofensas à honra de professora. A ex vice-diretora contou que era amiga de um casal, professor e diretora, e que ele enviou a ela diversos e-mails, a fim de… Continuar lendo Ex vice-diretora de escola é condenada por encaminhar email com ofensas

Empregado acusado de enviar material pornográfico por e-mail reverte justa causa

  Um trabalhador conseguiu reverter sua dispensa por justa causa depois de ter sido demitido sob a acusação de utilizar e-mail corporativo para veicular pornografia. O recurso do trabalhador foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou comprovada a inconsistência das alegações apresentadas pela empresa. O processo tramita em segredo… Continuar lendo Empregado acusado de enviar material pornográfico por e-mail reverte justa causa

TST confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de marketing não conseguiu comprovar vínculo de emprego com uma das seis empresas que apontou como… Continuar lendo TST confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo

  Para o processamento de um recurso devem ser observados determinados requisitos. São os chamados pressupostos de admissibilidade do recurso. Existem os pressupostos subjetivos, que dizem respeito às partes e não ao processo. E os pressupostos objetivos, que dizem respeito ao processo e à sua situação. Entre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso está… Continuar lendo Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo

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