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É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece ser a carta registrada com aviso de recebimento uma das formas de notificação extrajudicial do devedor. Por… Continuar lendo É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor. “A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso… Continuar lendo Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.… Continuar lendo Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um… Continuar lendo STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor

O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), deferiu antecipação de tutela para autorizar garantia de dívida por meio dos precatórios judiciais ofertados pelo devedor. No caso, a parte deve à Caixa Econômica Federal (CEF) mais de R$ 1,8 milhão e é detentor, por meio de cessão… Continuar lendo Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor

TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

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O juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu antecipação da tutela recursal para suspender o leilão de um imóvel de Goiás. Além de suspender a execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado entre o consumidor e instituição bancária. Isso mediante o depósito judicial… Continuar lendo TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva… Continuar lendo STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a… Continuar lendo STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência

Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz Tribunal

 Por maioria de votos, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não penhorar o salário de uma devedora de aluguéis atrasados que recebia R$ 2.552,07 mensais. O tribunal declarou a impenhorabilidade categórica do salário da devedora pelo fato de sua renda mensal não alcançar três salários mínimos… Continuar lendo Devedor que recebe menos que R$ 3.960 não pode ter salário penhorado, diz Tribunal