Incorporadora não poderá cobrar parcelas nem negativar compradores que pedem rescisão contratual 10 de abril de 2026
Imóvel comprado antes do casamento, mas pago durante a união, deve ser dividido 24 de setembro de 2025
Seguradora não pode suspender cobertura se não comunicar sobre atraso no pagamento 15 de março de 2025
Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes 31 de março de 2023