Após estudo social confirmar situação econômica precária, TJ/SP reduziu a pensão paga à primogênita para garantir o sustento das demais crianças. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu pensão alimentícia paga por um pai à sua filha, considerando a difícil situação econômica do genitor, que constituiu uma nova família e atualmente tem mais… Continuar lendo TJ/SP reduz pensão alimentícia para garantir sustento de nova família
Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor. “A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso… Continuar lendo Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos
Os alimentos compensatórios são uma prestação pecuniária paga por um cônjuge ao outro após o fim do casamento ou da união estável. O objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro que existia antes da ruptura. É cabível enquanto não ocorra a partilha de bens do casal, como forma de assegurar a manutenção do ex-cônjuge o padrão… Continuar lendo Cabe alimentos compensatórios para o ex-cônjuge enquanto não há partilha dos bens do casal
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe… Continuar lendo STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a… Continuar lendo STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil de um homem, pelo prazo de dois meses, devido a inadimplência do pagamento de alimentos à sua filha, que se… Continuar lendo TJPB: Mantida prisão civil de devedor de pensão alimentícia desde 2015
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança
Os três filhos de uma mulher idosa – um médico, um servidor público e um músico – foram condenados a pagar a ela verba alimentar no importe de quatro salários mínimos mensais. Conforme apontado no pedido, ela está em situação de abandono e passa por dificuldades financeiras. O valor, arbitrado inicialmente em dois salários pelo… Continuar lendo Filhos são condenados a pagar pensão alimentícia à mãe idosa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei… Continuar lendo STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
