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STJ: Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda 22 de abril de 2025
Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado 20 de agosto de 2024
TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa 20 de julho de 2023
