Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão Seja sincero, criminalista: você sabia que o Código de Processo Penal possui um dispositivo que determina que a defesa seja intimada antes da decretação da prisão preventiva para manifestação em 5 dias e… Continuar lendo Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos contratuais foram abusivos. No caso, um banco buscava a retomada de um automóvel por causa da inadimplência de um cliente. O relator do processo, desembargador Rodolfo Tripaldi, destaca que… Continuar lendo Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a… Continuar lendo STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência
Benefício somente poderia ser cancelado judicialmente. A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, proferida pelo juiz Alessandro de Souza Lima, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez a homem que teve parte do braço esquerdo… Continuar lendo TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro… Continuar lendo Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário de Pernambuco, a fim de que o órgão tome as providências que entender necessárias. No… Continuar lendo STJ revoga preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. Ao lado da falta de razões concretas para a prisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do paciente do habeas corpus, que enfrenta as dificuldades inerentes à sua… Continuar lendo STJ considera vulnerabilidade ao revogar preventiva de morador de rua
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a liberdade de um indíviduo suspeito só pode ser restringida se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses, na gravidade do crime ou no seu caráter hediondo. Assim, o ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, concedeu ordem de Habeas Corpus para… Continuar lendo Gilmar revoga preventiva de primário baseada apenas no “mérito da traficância”
Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Com este entendimento, o desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia… Continuar lendo Segurada precisa devolver valores recebidos após liminar ter sido revogada em sentença
