O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais.… Continuar lendo Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$… Continuar lendo Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de indenização, no valor R$ 50 mil, à família de um médico que trabalhava na linha de frente do combate à Covid-19 e faleceu desta doença. A sentença, publicada em 4/4, é do juiz Felipe Veit Leal. A esposa e os três filhos… Continuar lendo Família de médico que faleceu em decorrência da Covid-19 garante recebimento de R$ 50 mil
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, decisão que condenou o DF a pagar indenização por danos morais à viúva e filha de homem que morreu após cair de viaduto e não receber tratamento adequado do serviço de saúde pública. O réu deverá ainda pagar indenização… Continuar lendo DF deverá indenizar familiares de homem que morreu após cair de viaduto
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, e caindo em bem indivisível, a penhora recai sobre sua integralidade, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o produto da alienação equivalente à sua quota-parte.… Continuar lendo Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Carmel Resort Hospedagem Eireli a indenizar uma família por intoxicação alimentar durante hospedagem. A decisão fixou R$ 5.642,40, por danos materiais, e R$ 8 mil, a título de danos morais, a ser pago a cada um… Continuar lendo Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem
A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em edificação residencial. O colegiado negou provimento a recurso especial da consumidora. A decisão recorrida, do TJ/RJ, fixou… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação… Continuar lendo STJ impede averbação de penhora de bem de família
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o… Continuar lendo Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
