TJMT mantém proteção de impenhorável a imóvel alugado para subsistência da família 11 de maio de 2026
TRT-3 afasta penhora sobre parte de aposentadoria para não comprometer sustento do devedor 20 de setembro de 2024
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis 17 de julho de 2024
TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado 15 de fevereiro de 2022
Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis 20 de março de 2020
TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 7 de novembro de 2015
