O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA a indenizar mulher que teve conta comercial excluída em rede social. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 2 mil, por danos morais, além de reestabelecer a conta da autora no Instagram. A autora relata que possui três contas nas… Continuar lendo Mulher que teve conta comercial em rede social excluída será indenizada
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$… Continuar lendo Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. “Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar… Continuar lendo Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
O silêncio do locador em cobrar reajuste de aluguéis por longo tempo afasta cobranças de valores pretéritos A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.… Continuar lendo O silêncio do locador em cobrar reajuste de aluguéis por longo tempo afasta cobranças de valores pretéritos
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra,… Continuar lendo É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade – RE 1307334/SP (Tema 1127 RG) TESE FIXADA: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” RESUMO: A penhorabilidade… Continuar lendo É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
STJ: Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável O bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel porque as hipóteses são taxativas não viável alargar as exceções à impenhorabilidade do bem de família descritas na norma. Veja o… Continuar lendo STJ: Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema… Continuar lendo STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acataram parte do recurso da Junta Comercial do DF para diminuir o valor da indenização imposta por omissão quanto ao seu dever de cuidado na análise de documentação… Continuar lendo Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos
