É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação 19 de abril de 2022
FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial 20 de julho de 2020
Conjunto residencial em que moradores não pagam condomínio obtém justiça gratuita 19 de agosto de 2019
