É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos 7 de setembro de 2022
TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono 21 de agosto de 2022
A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado 3 de julho de 2022
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação 17 de maio de 2022
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial 6 de maio de 2022
Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família 26 de abril de 2022