Via @portalmigalhas | O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento da proprietária. A decisão baseou-se no princípio de que a herança se transmite aos herdeiros como um todo unitário e na jurisprudência do STJ… Continuar lendo Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
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