Pagamento da dívida não impede despejo quando locatário continua atrasando aluguéis durante a ação 20 de junho de 2026
Lei do Superendividamento permite suspensão de pagamento parcelado em cartão de crédito 26 de maio de 2026
STJ: Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça 23 de abril de 2026