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Político que teve candidatura rejeitada deve ressarcir R$ 94 mil aos cofres públicos

Para TRF3, ficou comprovado gasto da União com eleições suplementares em Jardim/MS A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou a um candidato a prefeito de Jardim/MS ressarcir R$ 94 mil aos cofres públicos. Ele teve a candidatura rejeitada para o pleito de 2012. Para os magistrados, ficou… Continuar lendo Político que teve candidatura rejeitada deve ressarcir R$ 94 mil aos cofres públicos

STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei… Continuar lendo STJ: Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal

O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Uma das discussões trazidas aos autos consiste em definir se configura prova nova, para fins de… Continuar lendo O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal

Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

Via @correio.braziliense | Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos no sistema judiciário para solucionar os casos que envolvam a transmissão de propriedades já quitadas, mas… Continuar lendo Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

É admissível nova adoção pela mãe biológica em relação à filha adotada por outrem na infância

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível. De acordo com a nova redação dos arts. 1.618 e 1.619 do CC/2002, a adoção de crianças será regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido a adoção… Continuar lendo É admissível nova adoção pela mãe biológica em relação à filha adotada por outrem na infância

Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país

Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57… Continuar lendo Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país

A teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor e a jurisprudência do STJ

A teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor e a jurisprudência do STJ Via @stjnoticias | No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito;… Continuar lendo A teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor e a jurisprudência do STJ

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa Aluizio Bezerra Filho*  A conduta de improbidade administrativa, agora, é de natureza penal, punitiva, aplicando-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º parágrafo único) do Código Penal. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar… Continuar lendo Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos

STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a condenação de um réu em razão de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não ter deliberado sobre laudo pericial apresentado pela defesa para questionar a íntegra das… Continuar lendo STJ anula condenação após tribunal não analisar contestação de nova prova juntada aos autos