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Estado do Tocantins deverá arcar com despesas médicas de recém-nascido em hospital paulista

Paciente internado após decisão judicial.  A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Luciana Conti Puia, que condenou a Fazenda do Tocantins a pagar as despesas remanescentes de internação e cirurgia de recém-nascido… Continuar lendo Estado do Tocantins deverá arcar com despesas médicas de recém-nascido em hospital paulista

Justiça proíbe uso de cigarro por pai fumante durante visita a bebê

Decisão foi proferida por juiz, que suspendeu as visitas por três meses; em 2.º Grau, direito foi restabelecido, mas com advertência de que pai não fume na presença do filho. Liminar da 6.ª Vara de Família da Comarca de Manaus decretou a guarda unilateral provisória para a mãe de um bebê, à época com cerca… Continuar lendo Justiça proíbe uso de cigarro por pai fumante durante visita a bebê

Companhia aérea deve indenizar mãe impedida de embarcar com o filho

Decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais   A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil em danos morais a uma mãe que foi impedida de embarcar com o filho, de 11 anos, em um voo. O… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar mãe impedida de embarcar com o filho

Clínica é condenada a indenizar casal por erro de diagnóstico em exame do filho

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Clínica Radiológica Vila Rica Ltda ao pagamento de indenização a um casal, por erro de diagnóstico em exame do filho. A empresa deverá desembolsar o valor de R$ 5 mil a cada autor, a título de danos morais. Os autores contam… Continuar lendo Clínica é condenada a indenizar casal por erro de diagnóstico em exame do filho

Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu pensão por morte a uma criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão alegando que a criança não cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício,… Continuar lendo TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó

TRF3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

Magistrados seguiram a Lei nº 6.015/1973 e entendimento do STF  Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro. Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do registro. Documentos confirmaram que a menina é… Continuar lendo TRF3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

Companhia aérea é condenada a indenizar casal que teve filho impedido de embarcar em voo

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Compania Panamena de Aviacion S/A ao pagamento de indenização a clientes, em razão de impedimento de embarque de filho menor de idade. A decisão fixou a quantia de R$ 3.129,26, por danos materiais, e R$ 2 mil, por danos morais, a serem pagos a… Continuar lendo Companhia aérea é condenada a indenizar casal que teve filho impedido de embarcar em voo

Justiça determina exclusão de pai registral e inclusão de pai biológico em certidão de nascimento

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o registro civil de uma jovem seja alterado e passe a constar o nome do pai biológico e não mais o do pai registral. A decisão foi proferida por unanimidade nessa quarta-feira (10). De acordo com os autos, o pai biológico não… Continuar lendo Justiça determina exclusão de pai registral e inclusão de pai biológico em certidão de nascimento