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STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente… Continuar lendo STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

Estado de São Paulo é condenado a indenizar filhos de preso que morreu em internação tardia

A reclusão de um condenado tolhe a sua liberdade, mas não autoriza a supressão de outros direitos fundamentais atinentes à sua dignidade e à própria vida. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da Fazenda Pública estadual e manteve a sentença que… Continuar lendo Estado de São Paulo é condenado a indenizar filhos de preso que morreu em internação tardia

Justiça concede a duas meninas pensão por morte da avó e da tia pelo INSS

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório (RS) com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças, publicadas em 24/9, são da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes. A família da menina… Continuar lendo Justiça concede a duas meninas pensão por morte da avó e da tia pelo INSS

STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já inclui, por lei, o direito de exigir e o dever de prestar contas. Assim, o herdeiro não é… Continuar lendo STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

A comoriência de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à partilha do seguro

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de seguro de vida que não elenca os beneficiários da indenização, a comoriência (presunção de morte simultânea) do segurado e da pessoa que seria sua herdeira não afasta o direito de representação dos filhos dessa herdeira, nos termos dos artigos 1.851 a 1.854 do Código Civil.… Continuar lendo A comoriência de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à partilha do seguro

Os Desafios da Pensão por Morte, para os Dependentes

Em meio às complexidades da vida, um tema sensível ganha destaque nos corredores da legislação brasileira: a pensão por morte. Este benefício, muitas vezes subestimado, desempenha um papel importante na garantia de amparo financeiro aos dependentes de quem parte deste mundo. A sua compreensão vai além dos aspectos jurídicos, envolvendo histórias de superação, desafios enfrentados pelos… Continuar lendo Os Desafios da Pensão por Morte, para os Dependentes

Pensão por morte pode ter duração estendida em casos de acidente de trânsito do segurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença do juízo de 1º grau, concedendo pensão por morte à companheira de um trabalhador urbano, com o pagamento pelo período de 6 anos, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Consta nos autos que… Continuar lendo Pensão por morte pode ter duração estendida em casos de acidente de trânsito do segurado

Exceção: Morte de réu tira da competência do júri corréu acusado de cometer crime conexo

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afasta a competência deste para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Na avaliação do colegiado, essa é uma hipótese de exceção à regra da perpetuação da jurisdição. Com esse entendimento,… Continuar lendo Exceção: Morte de réu tira da competência do júri corréu acusado de cometer crime conexo

Anulada a decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que restabeleceu pensão por morte à autora, benefício este instituído em razão do óbito de seu genitor por ser ela considerada filha maior inválida, na vigência da Lei nº 3.807/60. O INSS argumentou que a suspensão do benefício foi realizada de… Continuar lendo Anulada a decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental