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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação

TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado foi de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do Norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido… Continuar lendo Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação

A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária

No Tribunal de origem, decidiu-se que a contribuição profissional feita à Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária e, por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830/1980, o que implica “ipso facto” a competência de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns. Com… Continuar lendo A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento… Continuar lendo É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU

Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo a prevalência do art. 130 do Código… Continuar lendo TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar… Continuar lendo STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

STJ: Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais

Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa

Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. A decisão,… Continuar lendo Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa

Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original

Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição na mesma tabela de correções com os quais os… Continuar lendo Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original

Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos

A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos não são alcançados pela imunidade tributária. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição Federal, estende-se, exclusivamente, a materiais similares ao papel, como os filmes e… Continuar lendo Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos