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Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável

Um homem de Dois Vizinhos, região sudoeste do Paraná, ganhou o direito à pensão por morte da companheira após comprovar a união estável. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a pensão por morte de forma vitalícia. O… Continuar lendo Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável

Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira pelo pai

Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira do pai Os herdeiros têm legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta companheira, com vistas à declaração de nulidade de doação por ela feita a… Continuar lendo Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira pelo pai

Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do casamento com comunhão parcial. Primeiro é preciso entender a diferença entre bens… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

16 maneiras de comprovar a união estável e ter acesso a benefícios

Descubra os 16 documentos fundamentais para comprovar a união estável em 2023 e ter direito a benefícios como a pensão por morte. A união estável tem se tornado uma opção cada vez mais comum entre os casais brasileiros, representando uma mudança significativa no panorama social e legal do país. A formalização desse tipo de relacionamento,… Continuar lendo 16 maneiras de comprovar a união estável e ter acesso a benefícios

União estável: como fica a divisão dos bens do atual conjugue com os filhos?

A união estável, reconhecida como uma forma legítima de união pelo sistema jurídico brasileiro, frequentemente desencadeia questões complexas no contexto da sucessão e do inventário. Muitas vezes, os casos envolvem um cenário onde um dos parceiros falece, deixando apenas bens adquiridos anteriormente e filhos de um casamento anterior, o que pode gerar conflitos e dúvidas… Continuar lendo União estável: como fica a divisão dos bens do atual conjugue com os filhos?

União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada… Continuar lendo União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público, decorrente de programa habitacional voltado à população de baixa renda. Inicialmente, cumpre salientar que os entes governamentais têm se valido do instituto da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e… Continuar lendo Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.