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TJPB manda nomear concursado preterido por contrato temporário e manda MP apurar responsabilidades

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso a fim de determinar a nomeação, posse e entrada em exercício de um candidato aprovado, fora das vagas previstas em Edital, para o cargo de professor no município de Sapé. A decisão, nesta terça-feira (14), seguiu o voto vista do… Continuar lendo TJPB manda nomear concursado preterido por contrato temporário e manda MP apurar responsabilidades

Justiça condena ex-vereador que nomeou cunhado como assessor em seu gabinete

Um ex-vereador de Itajaí que nomeou o irmão da sua esposa para cargo junto à Câmara de Vereadores no ano de 2013 foi condenado pela prática de improbidade administrativa pelo juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí. O ex-assessor jurídico, que declarou não possuir relação familiar ou de parentesco na época da nomeação, também… Continuar lendo Justiça condena ex-vereador que nomeou cunhado como assessor em seu gabinete

Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação, decide STF

A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre outras condições. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade… Continuar lendo Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação, decide STF

Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança

Justiça do Pará anula nomeação da esposa do governador Helder Barbalho ao TCE

O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação da esposa do governador Helder Barbalho (MDB),  Daniela Lima Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania). Na justificativa apresentada em documento,… Continuar lendo Justiça do Pará anula nomeação da esposa do governador Helder Barbalho ao TCE

Edital de seleção de temporários faz candidata aprovada em 2º lugar ser nomeada em concurso público

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu, de forma unânime, o direito líquido e certo de nomeação para uma candidata aprovada em 2º lugar no cargo de psicóloga em seleção pública realizada no município de Tabira. Enquanto a última seleção ainda estava em vigor, a administração pública municipal… Continuar lendo Edital de seleção de temporários faz candidata aprovada em 2º lugar ser nomeada em concurso público

É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na hipótese é decidir acerca da nulidade de processo de interdição em face da ausência de interrogatório da interditanda e de nomeação… Continuar lendo É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial

Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. Cinge-se a controvérsia em determinar se os requisitos exigidos no edital de concurso podem ser desconsiderados quando as exigências previstas em lei para ocupar o respectivo cargo são alteradas após a homologação… Continuar lendo Norma posterior não pode ser exigida para nomeação de concursado não prevista no edital

Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca… Continuar lendo Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado