23/7/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à contratação de um candidato aprovado para o cadastro de reserva em concurso público do Banco do Brasil. Morador de Brasília, ele prestou o concurso em 2013 e buscava desde 2016 comprovar seu direito à nomeação. Segundo o colegiado, o fato… Continuar lendo TST: Por manter terceirizados, BB deve nomear candidato aprovado em concurso público
Em procedimentos de promoção por merecimento, a pontuação atribuída pelo votante aos candidatos deve ter correlação com os dados avaliados e estar acompanhada de fundamentação. Com esse entendimento, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender o edital de remoção de juiz de direito para o cargo de desembargador… Continuar lendo Preterição : CNJ suspende processo de promoção a desembargador do TJ-RN
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso a fim de determinar a nomeação, posse e entrada em exercício de um candidato aprovado, fora das vagas previstas em Edital, para o cargo de professor no município de Sapé. A decisão, nesta terça-feira (14), seguiu o voto vista do… Continuar lendo TJPB manda nomear concursado preterido por contrato temporário e manda MP apurar responsabilidades
Um ex-vereador de Itajaí que nomeou o irmão da sua esposa para cargo junto à Câmara de Vereadores no ano de 2013 foi condenado pela prática de improbidade administrativa pelo juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí. O ex-assessor jurídico, que declarou não possuir relação familiar ou de parentesco na época da nomeação, também… Continuar lendo Justiça condena ex-vereador que nomeou cunhado como assessor em seu gabinete
A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre outras condições. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade… Continuar lendo Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação, decide STF
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses capaz de justificar a nomeação de curador especial. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança
O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação da esposa do governador Helder Barbalho (MDB), Daniela Lima Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania). Na justificativa apresentada em documento,… Continuar lendo Justiça do Pará anula nomeação da esposa do governador Helder Barbalho ao TCE
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu, de forma unânime, o direito líquido e certo de nomeação para uma candidata aprovada em 2º lugar no cargo de psicóloga em seleção pública realizada no município de Tabira. Enquanto a última seleção ainda estava em vigor, a administração pública municipal… Continuar lendo Edital de seleção de temporários faz candidata aprovada em 2º lugar ser nomeada em concurso público
A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na hipótese é decidir acerca da nulidade de processo de interdição em face da ausência de interrogatório da interditanda e de nomeação… Continuar lendo É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial
