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Recesso forense: MP-SP dobra valores e pagará R$ 5 mil por plantões de promotores 9 de dezembro de 2025
Juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o MP requer apenas medidas cautelares diversas 3 de dezembro de 2025
STJ: Juiz não pode decretar preventiva quando o MP requer apenas a aplicação de medidas cautelares 29 de maio de 2025
Justiça anula multas de trânsito e determina envio de caso ao Ministério Público 12 de setembro de 2024
Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz 10 de janeiro de 2023
É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial 27 de setembro de 2022
