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Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança 31 de agosto de 2023
É nula ação de interdição diante da ausência de interrogatório e do MP funcionar como curador especial 27 de setembro de 2022
CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição 6 de setembro de 2022
O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 8 de novembro de 2021
Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado 29 de abril de 2020
