As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de Carlos Alberto Pereira, ex-prefeito… Continuar lendo STJ: Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade
Conduta implicou enriquecimento ilícito. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que condenou, por improbidade administrativa, médico que acumulava cinco cargos públicos. As penalidades incluem ressarcimento integral do dano ao erário, multa… Continuar lendo Médico que acumulava cinco cargos públicos é condenado por improbidade administrativa
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a condenação de uma servidora da Justiça Eleitoral por ato de improbidade administrativa. A servidora foi acusada de cobrar indevidamente pela emissão de certidões de quitação eleitoral, um serviço que é gratuito. O tribunal considerou improcedente a ação rescisória proposta pela servidora, mantendo… Continuar lendo Servidora que cobrava por quitação eleitoral é condenada por improbidade administrativa
A7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou um ex-administrador regional de Taguatinga e o grupo empresarial LB valor por improbidade administrativa. Os réus estão proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Além disso, o ex-administrador regional foi condenado a perda de bens… Continuar lendo Gestores são condenados por improbidade por aprovação de projetos, expedição de alvarás e habite-se irregulares
A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu o ex-prefeito de Goiabeira (MG) Custódio Soares Bittencourt em julgamento resolvido por 3 votos a 2.… Continuar lendo STJ: Só recurso da defesa em improbidade administrativa culposa sempre vai gerar absolvição
O juiz Thulio Marco Miranda, da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra um servidor daquele município. A alegação era a de acumulação de cargos públicos. Contudo, o magistrado entendeu que não… Continuar lendo Julgada improcedente ação de improbidade contra servidor que atuou em dois cargos públicos
A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese… Continuar lendo Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
A exigência de uma conduta honesta na administração de bens e interesses públicos remonta à Antiguidade: já no Código de Hamurabi, escrito no 18º século a.C., havia previsão de sanção ao juiz que conduzisse indevidamente um processo. Também a Lei das Dozes Tábuas, criada na Roma Antiga, estipulava que o juiz que recebesse dinheiro para… Continuar lendo A jurisprudência do STJ nas ações de improbidade administrativa
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um ex-presidente, um ex-secretário e uma ex-funcionária do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren) por atos de improbidade administrativa, que resultaram no desvio de aproximadamente R$ 425 mil. A sentença, publicada em 21/3, é do juiz federal Felipe Veit Leal. O Ministério Público Federal… Continuar lendo Funcionária-fantasma e diretores do Coren/RS são condenados por improbidade administrativa
