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Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição. De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade… Continuar lendo Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula

FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído

A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de… Continuar lendo A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído

Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro

Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro Em decisão unânime, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos contidos na Apelação Cível n. 1044746-97.2018.8.11.0041 e reformou sentença de Primeira Instância, julgando procedente uma ação de obrigação de fazer a fim de condenar um homem… Continuar lendo Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro

Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a Apelação apresentada por uma instituição financeira, que teve que reconhecer como quitadas as parcelas em débito de… Continuar lendo Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

Tribunal mantém valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá ressarcir em R$ 66 mil um homem de 63 anos, residente em Cascavel (PR), que teve o trator apreendido pela autarquia em 2001. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a devolução do veículo, mas como o… Continuar lendo Tribunal mantém valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA

Beneficiário de endosso-caução não perde seu direito por quitação sem resgate

Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual quitação realizada ao endossante (credor originário), sem resgate do título.… Continuar lendo Beneficiário de endosso-caução não perde seu direito por quitação sem resgate

STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel