TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro A recusa de um banco em aceitar o pagamento de dívida em dinheiro, exigindo que o cliente quite primeiro outro débito, é considerada injustificada. Essa prática viola o direito do devedor de saldar suas obrigações em moeda corrente e de escolher qual dívida… Continuar lendo Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
O Itaú Unibanco Holding S/A foi condenado a indenizar um cliente que teve nome negativado, mesmo após a quitação de dívida de cartão de crédito. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo e cabe recurso. De acordo com o processo, o autor possuía duas dívidas de cartão de crédito com o… Continuar lendo Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após quitação de dívida
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação… Continuar lendo STJ: Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a condenação de uma servidora da Justiça Eleitoral por ato de improbidade administrativa. A servidora foi acusada de cobrar indevidamente pela emissão de certidões de quitação eleitoral, um serviço que é gratuito. O tribunal considerou improcedente a ação rescisória proposta pela servidora, mantendo… Continuar lendo Servidora que cobrava por quitação eleitoral é condenada por improbidade administrativa
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do… Continuar lendo Quitação contrato de compra e venda de imóvel anula hipoteca firmada entre construtora e banco
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição. De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade… Continuar lendo Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula
Em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH
A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de… Continuar lendo A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído
Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro Em decisão unânime, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos contidos na Apelação Cível n. 1044746-97.2018.8.11.0041 e reformou sentença de Primeira Instância, julgando procedente uma ação de obrigação de fazer a fim de condenar um homem… Continuar lendo Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro
