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STF derruba reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro… Continuar lendo STF derruba reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia

É possível acumular 2 cargos de técnico de enfermagem com jornada superior a 60 horas 

Uma técnica de enfermagem conseguiu o direito de manter dois cargos públicos de Técnico de Enfermagem, um no Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de trabalho de 30 horas semanais, e outro na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com jornada de 36 horas semanais, totalizando 66 horas por semana de atividade profissional. A… Continuar lendo É possível acumular 2 cargos de técnico de enfermagem com jornada superior a 60 horas 

Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o… Continuar lendo Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro… Continuar lendo Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

Supremo modula efeitos de decisão sobre critérios de concursos públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário 960.429, com tese de repercussão geral definida (Tema 992), e estabeleceu um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para processar e julgar ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, a fim de discutir critérios… Continuar lendo Supremo modula efeitos de decisão sobre critérios de concursos públicos

Estado de calamidade pública é via alternativa para desvios de recursos públicos

Os municípios brasileiros têm se notabilizados pelas reprovações de prestações de contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas, e muitos deles estão sendo denunciados pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e crimes contra a lei de licitação. Registre-se que há mais de 4 anos megas escândalos como petrolão… Continuar lendo Estado de calamidade pública é via alternativa para desvios de recursos públicos

Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde

O Supremo Tribunal Federal recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Na ADI 5658, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona dispositivos da emenda e pede, entre outros pontos, que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao novo… Continuar lendo Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde

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