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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª… Continuar lendo Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.… Continuar lendo Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em… Continuar lendo Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

STJ anular cobrança de multa de ofício pelo juízo da Execução Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Defensoria Pública de Segunda Instância, para reformar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que obrigava um homem a pagar multa criminal cuja cobrança foi promovida de ofício pelo juízo da Execução Penal, em… Continuar lendo STJ anular cobrança de multa de ofício pelo juízo da Execução Penal

STJ: Polícia Federal não pode manter investigação se juiz Federal não é competente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal. De acordo… Continuar lendo STJ: Polícia Federal não pode manter investigação se juiz Federal não é competente

‘Supremo deve deixar de ser um juiz universal’, diz ex-presidente do TJSP sobre medidas após invasões no DF

Via @jovempannews | O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proibição de bloqueios e invasões a prédios públicos, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar ameaças de novas manifestações em Brasília. Medida vem em resposta às depredações feitas nos prédios da Praça dos Três Poderes no último domingo, 8. Para falar sobre… Continuar lendo ‘Supremo deve deixar de ser um juiz universal’, diz ex-presidente do TJSP sobre medidas após invasões no DF

STJ: competência para a execução das penas é do Juízo da condenação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o CC n. 192.158/MT, no último dia 18 de novembro, reafirmou entendimento pacífico da Corte que, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação.  Competência para executar o Acordo de não persecução penal O art. 28-A, § 6º, do Código… Continuar lendo STJ: competência para a execução das penas é do Juízo da condenação

É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos

É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos

Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa

 Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade… Continuar lendo Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa